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2/7/2008 - Trânsito: legislação endurece


Alterações na legislação de trânsito sobre álcool e direção
 
Na última sexta-feira (20) foram publicados no Diário Oficial da União a Lei 11.705 e o Decreto 6.488. As medidas tratam, entre outras questões, do consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo. Desde a data de publicação da legislação os artigos 165, 276, 277, 291, 296, 302 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) passaram a ter nova redação.
 
Segundo a Lei o condutor que for flagrado dirigindo sob a influência de álcool ou de qualquer substância psicoativa terá a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa por doze meses, multa de R$ 957,70, além da retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e o recolhimento do documento de habilitação.
 
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran), com base em proposta formulada pelo Ministério da Saúde, definirá as margens de tolerância de álcool no sangue para casos específicos. No entanto, de acordo com o Decreto 6.488, enquanto não for editada resolução do Contran o índice de tolerância será de dois decigramas por litro de sangue e de um décimo de miligrama por litro de ar expelido dos pulmões, no caso de teste em aparelho de ar alveolar pulmonar.
 
No caso dos condutores que apresentarem concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a seis decigramas a penalidade será de detenção de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo. De acordo com a legislação, para efeito de caracterização de crime de trânsito, em relação ao exame de sangue, a concentração de álcool será a igual ou superior a seis decigramas por litro de sangue. Caso o teste seja em aparelho de ar alveolar pulmonar (etilômetro) a concentração de álcool igual ou superior a três décimos de miligrama por litro de ar expelido dos pulmões, já caracteriza o crime.
 
Na hipótese do condutor se recusar a realizar os exames, o agente de trânsito poderá identificar a infração por meio dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor. Nesse caso serão aplicadas as sanções administrativas previstas no artigo 165 do CTB.
 
Outra alteração no Código de Trânsito foi à retirada do inciso V do parágrafo único do artigo 302, o inciso previa a possibilidade de se caracterizar o homicídio cometido na direção do veículo sob influência de álcool em culposo.
 
Abaixo a nova redação dos artigos de 165, 276, 277, 291, 296, 302 e 306 do
Código de Trânsito Brasileiro (CTB):
 
* Alterações em destaque
Redação definida pela Lei 11.705
 
Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:
Infração – Gavíssima
Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;
Medida Administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação.
_____
Art. 276. Qualquer concentração de álcool por litro de sangue sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165 deste Código. Parágrafo único. Órgão do Poder Executivo federal disciplinará as margens de tolerância para casos específicos.” (NR)
_____
Art. 277. Todo condutor de veículo automotor, envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito, sob suspeita de dirigir sob a influência de álcool será submetido a testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia ou outro exame que, por meios técnicos ou científicos, em aparelhos homologados pelo CONTRAN, permitam certificar seu estado.

< L11275.htm#art1 Lei 2006 _Ato2004-2006 ccivil_03 www.planalto.gov.br>
 (Redação dada pela Lei nº 11.275, de 2006)

§ 1º  Medida correspondente aplica-se no caso de suspeita de uso de substância entorpecente, tóxica ou de efeitos análogos.

< L11275.htm#art1 Lei 2006 _Ato2004-2006 ccivil_03 www.planalto.gov.br>
 (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.275, de 2006)

§ 2º  A infração prevista no art. 165 deste Código poderá ser caracterizada
pelo agente de trânsito mediante a obtenção de outras provas em direito
admitidas, acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor
apresentados pelo condutor.

§ 3º  Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas
no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer
dos procedimentos previstos no caput deste artigo. (NR)
_____
Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos
neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de
Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber.
 
§ 1º  Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto
nos arts. 74, 76 e 88 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, exceto se
o agente estiver:
I - sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que
determine dependência;
II - participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição
automobilística, de exibição ou demonstração de perícia em manobra de
veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente;
III - transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50
km/h (cinqüenta quilômetros por hora).
§ 2o Nas hipóteses previstas no § 1o deste artigo, deverá ser instaurado
inquérito policial para a investigação da infração penal. (NR)
* Observação: No caso dos crimes relatados nos incisos I, II e III do artigo
291, será aberto um inquérito policial e o condutor responderá criminalmente
sem a possibilidade de penas alternativas.
_____
Art. 296. Se o réu for reincidente na prática de crime previsto neste
Código, o juiz aplicará a penalidade de suspensão da permissão ou
habilitação para dirigir veículo automotor, sem prejuízo das demais sanções
penais cabíveis. (NR)
_____
Art. 302. A Lei 11.705 também revogou o inciso V do parágrafo único do
artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), isso significa que a
previsão de se caracterizar o homicídio cometido na direção do veículo sob
influência de álcool em culposo foi retirada do CTB.
_____
Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com
concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis)
decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que
determine dependência:
Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição
de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
Parágrafo único. O Poder Executivo federal estipulará a equivalência entre
distintos testes de alcoolemia, para efeito de caracterização do crime
tipificado neste artigo. (NR)

texto extraído do portal da SBOT ( SOCIEDADE BRASILEIRA DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA )

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